REsp 1125493 - DECISAO

REsp 1125493 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa foi efetivamente examinada pelo acórdão recorrido, o conjunto probatório demonstra que a recorrida depositou o valor fixado (R$ 241.231,55) e, em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7), não há omissão a ser suprida nem diferença a ser cobrada, justificando a extinção da execução por satisfação da obrigação.

Parties
Recorrentes/embargantes: Diocélia Marlúcia da Costa Ferreira e outro; Recorrida: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cr) / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Extinção Da Execução Por Pagamento, Súmula 7, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Por Título Judicial Embargos De Declaração Omissão Extinção Da Execução Por Pagamento Súmula 7 Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Diocélia Marlúcia da Costa Ferreira e outro

Recorrentes/embargantes

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cr) / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à ressalva dos embargantes sobre eventual diferença decorrente de atualização salarial e monetária
  2. 2 se o depósito de R$ 241.231,55 implicou a extinção da execução
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa foi efetivamente examinada pelo acórdão recorrido, o conjunto probatório demonstra que a recorrida depositou o valor fixado (R$ 241.231,55) e, em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7), não há omissão a ser suprida nem diferença a ser cobrada, justificando a extinção da execução por satisfação da obrigação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.