AREsp 1778023 - DECISAO

AREsp 1778023 - DECISAO

Os embargos são rejeitados pois não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria constitucional suscitada não pode ser apreciada pelo STJ em sede de recurso especial, nem mesmo de forma reflexa, por ser competência do STF, e os fundamentos apresentados não demonstram vício a ensejar acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: DISKEVENTOS E PROMOÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ E Do STF, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ E Do STF Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada

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Parties

DISKEVENTOS E PROMOÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise de matéria fático-probatória e coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados pois não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria constitucional suscitada não pode ser apreciada pelo STJ em sede de recurso especial, nem mesmo de forma reflexa, por ser competência do STF, e os fundamentos apresentados não demonstram vício a ensejar acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.