AREsp 1671861 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratarem de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos conforme princípio da dialeticidade e art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratarem de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.