AR 6435 - ACORDAO

AR 6435 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, por aplicação da regra transitória do art. 1.057 do CPC/2015, o termo a quo para a ação rescisória é o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorrido em 14/09/2009, na vigência do CPC/1973, sendo o prazo decadencial de dois anos (art. 495 CPC/1973) já exaurido quando da propositura da ação em 2019, de modo que a rescisória é extemporânea e não cabe rediscussão por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Controle De Constitucionalidade, Prazo Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Controle De Constitucionalidade Prazo Processual

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prazo para ajuizamento da ação rescisória e termo a quo (art. 495 do CPC/1973)
  3. 3 Aplicação das disposições do CPC/2015 (arts. 535 e 1.057) às decisões transitadas em julgado antes da vigência do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, por aplicação da regra transitória do art. 1.057 do CPC/2015, o termo a quo para a ação rescisória é o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorrido em 14/09/2009, na vigência do CPC/1973, sendo o prazo decadencial de dois anos (art. 495 CPC/1973) já exaurido quando da propositura da ação em 2019, de modo que a rescisória é extemporânea e não cabe rediscussão por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração