AREsp 1871073 - DECISAO

AREsp 1871073 - DECISAO

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; toda a matéria apta foi analisada e os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação quanto à pretensão de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: LEANDRO RIBEIRO BAZÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensora Dativa, Súmulas De Admissibilidade, Omissão, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensora Dativa Súmulas De Admissibilidade Omissão Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

LEANDRO RIBEIRO BAZÍLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios à defensora dativa
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade e não conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; toda a matéria apta foi analisada e os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação quanto à pretensão de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.