AREsp 1809698 - DECISAO

AREsp 1809698 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual fundamentou as questões essenciais; as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos, na prática, pretendem o rejulgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Juros De Mora, Danos Materiais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Juros De Mora Danos Materiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 demonstration of prejuízo e indenização por danos materiais
  3. 3 termo inicial da incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual fundamentou as questões essenciais; as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos, na prática, pretendem o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.