AREsp 1651733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), não houve omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC/15), subsistia fundamento suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e a pretensão de reformar a valoração probatória sobre o pagamento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA SANTA OTÍLIA AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Juntada De Documentos, Súmulas (stf/stj), Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Juntada De Documentos Súmulas (stf/stj) Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FAZENDA SANTA OTÍLIA AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada omissão quanto a ponto suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 existência de fundamento inatacado suficiente para manter o julgado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), não houve omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC/15), subsistia fundamento suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e a pretensão de reformar a valoração probatória sobre o pagamento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso