REsp 1850152 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de questões já apreciadas; o acórdão recorrido enfrentou as razões, reconhecendo que a embargante integrava a SPE como parceira comercial (não mero permutante), e o reexame de fatos e provas necessário ao afastamento do distinguishing está obstado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o recurso especial.
- Parties
- Embargante: KONSTROY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 308/stj, Distinguishing, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
KONSTROY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento de recurso especial
- 3 afastamento da Súmula 308/STJ por distinguishing fático
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de questões já apreciadas; o acórdão recorrido enfrentou as razões, reconhecendo que a embargante integrava a SPE como parceira comercial (não mero permutante), e o reexame de fatos e provas necessário ao afastamento do distinguishing está obstado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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