AREsp 1880653 - DECISAO

AREsp 1880653 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os documentos juntados (calendários/relações de feriados e certidões de tempestividade) sem o inteiro teor dos atos normativos não comprovam a suspensão de prazos ou o feriado local exigido, permitindo o STJ reexaminar a tempestividade; mesmo considerando intimação pelo portal, o agravo estaria intempestivo; e a via dos embargos não é adequada para reabrir questões já decididas.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante de feriados e suspensão de prazos
  3. 3 Prova necessária de feriado local ou ato normativo que suspenda prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os documentos juntados (calendários/relações de feriados e certidões de tempestividade) sem o inteiro teor dos atos normativos não comprovam a suspensão de prazos ou o feriado local exigido, permitindo o STJ reexaminar a tempestividade; mesmo considerando intimação pelo portal, o agravo estaria intempestivo; e a via dos embargos não é adequada para reabrir questões já decididas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)