AREsp 1866682 - DECISAO

AREsp 1866682 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a interposição equivocada do recurso não se configurou como mero erro de nomenclatura, mas sim indicação equivocada do fundamento legal (uso do art. 1.021 do CPC), sendo erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; portanto, não há omissão a ser suprida e mantém-se a decisão impugnada, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Prescrição Intercorrente

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 qualificação do recurso interposto (agravo em recurso especial)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de indicação equivocada do fundamento legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a interposição equivocada do recurso não se configurou como mero erro de nomenclatura, mas sim indicação equivocada do fundamento legal (uso do art. 1.021 do CPC), sendo erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; portanto, não há omissão a ser suprida e mantém-se a decisão impugnada, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)