REsp 1947827 - DECISAO

Assentou-se que, tendo havido retratação quanto à inadmissão do recurso especial no tribunal a quo, a decisão anterior foi viciada e deve ser tornada sem efeito, devendo os autos ser encaminhados à Secretaria Judiciária para autuação como recurso especial e posterior distribuição a uma das Turmas de Direito Privado desta Corte.

Parties: Embargante: CASSIANO BOAVENTURA MEURER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Assiste razão ao embargante; decisão de fls. 329/336 tornada sem efeito.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Especial, Súmulas De Admissibilidade, Retratação, Autuação E Distribuição

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Especial Súmulas De Admissibilidade Retratação Autuação E Distribuição

Case Brief

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Parties

CASSIANO BOAVENTURA MEURER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se, havendo retratação quanto à inadmissão do recurso especial no tribunal a quo, o processo deve ser autuado como recurso especial em vez de agravo especial
2 Se é cabível o exame do mérito do recurso especial pela Presidência nesta fase

Ratio Decidendi

Court Disposition

Assiste razão ao embargante; decisão de fls. 329/336 tornada sem efeito.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 329/336.
Determinar o encaminhamento dos autos à Secretaria Judiciária para autuação como recurso especial.