AREsp 1871104 - DECISAO

AREsp 1871104 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão recorrida: a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que fundamentou a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), daí não se viabilizando o conhecimento do agravo e, consequentemente, o exame de mérito do recurso especial; os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria de fundo inadequada à via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FELIPE, SILVEIRA E MENGALI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FELIPE, SILVEIRA E MENGALI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à interposição do recurso com base na letra "c" do permissivo constitucional
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 prejuízo do exame de mérito do recurso especial por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão recorrida: a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que fundamentou a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), daí não se viabilizando o conhecimento do agravo e, consequentemente, o exame de mérito do recurso especial; os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria de fundo inadequada à via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa