AREsp 1851967 - DECISAO

AREsp 1851967 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; os embargos visam rediscutir o decidido e merecem rejeição. Assim, os embargos de declaração são rejeitados, com advertência de multa por reiteração de expediente protelatório conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: GUSTAVO BEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N.7, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N.7 Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Reexame De Provas

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Parties

GUSTAVO BEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao julgamento da matéria recursal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.7 e vedação ao reexame de provas
  3. 3 pedido de revaloração jurídica de atos por alegada violação dos arts. 187 e 50

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; os embargos visam rediscutir o decidido e merecem rejeição. Assim, os embargos de declaração são rejeitados, com advertência de multa por reiteração de expediente protelatório conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).