AREsp 1881421 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não demonstrando efetiva, individualizada e fundamentada refutação capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: LEANDRO LUNZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 619 Do CPP, Art. 253 RISTJ
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

LEANDRO LUNZ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de contradição ou omissão
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de demonstração de divergência ou distinção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não demonstrando efetiva, individualizada e fundamentada refutação capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.