AREsp 1868348 - DECISAO

AREsp 1868348 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material: houve apenas menção aos dispositivos (art. 39, II da Lei 9.514/97 e art. 34 do Decreto Lei 70/1966) no recurso especial, sem indicação concreta, específica e fundamentada desses dispositivos como base do alegado dissídio interpretativo, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso advertiu-se sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BENEDITO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Obscuridade/contradição/omissão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Obscuridade/contradição/omissão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição quanto à indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos opostos
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material: houve apenas menção aos dispositivos (art. 39, II da Lei 9.514/97 e art. 34 do Decreto Lei 70/1966) no recurso especial, sem indicação concreta, específica e fundamentada desses dispositivos como base do alegado dissídio interpretativo, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso advertiu-se sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.