HC 677047 - DECISAO

HC 677047 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo admissível o uso de embargos para mera rediscussão do mérito ou para manifestar insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: ROOSEVELT ROMANHOLO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Audiência De Custódia Habeas Corpus Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

ROOSEVELT ROMANHOLO DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 presença do paciente em audiência de custódia
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por ausência do acusado
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo admissível o uso de embargos para mera rediscussão do mérito ou para manifestar insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.