AREsp 1725830 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir a redação do acórdão e esclarecer que o Recurso Especial foi julgado parcialmente procedente, sem reconhecimento de efeitos infringentes, por não existir erro material quanto à data da propositura da ação (ajuizada em 11.3.2015) que determinasse alteração do entendimento sobre prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição No Acórdão, Efeitos Infringentes, Prescrição, Recurso Especial
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Contradição No Acórdão Efeitos Infringentes Prescrição Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de reconhecimento de efeitos infringentes
  3. 3 prescrição de parcelas anteriores em razão da data de propositura da ação

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir a redação do acórdão e esclarecer que o Recurso Especial foi julgado parcialmente procedente, sem reconhecimento de efeitos infringentes, por não existir erro material quanto à data da propositura da ação (ajuizada em 11.3.2015) que determinasse alteração do entendimento sobre prescrição.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos.
  • Alterar a frase do acórdão para: "a irresignação merece conhecimento, contudo o Recurso Especial deve ser julgado parcialmente procedente"; confirmar que a ação foi ajuizada em 11.3.2015 e que estão prescritas as parcelas anteriores a 1.8.2011.