AREsp 1275523 - DECISAO

AREsp 1275523 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a decisão embargada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso especial e torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada nem para obter efeito modificativo do acórdão.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a decisão embargada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso especial e torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada nem para obter efeito modificativo do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.