REsp 1875972 - DECISAO

REsp 1875972 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou qualquer omissão, limitando-se a repetir argumentos já afastados, e os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se apenas a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para reexaminar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: HECAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Propriedade Fiduciária, Garantia Por Terceiro, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar E Recuperacional Embargos De Declaração Recuperação Judicial Propriedade Fiduciária Garantia Por Terceiro Omissão +2 more

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Parties

HECAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 a créditos de titular da posição de proprietário fiduciário quando a garantia foi prestada por terceiro
  3. 3 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou qualquer omissão, limitando-se a repetir argumentos já afastados, e os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se apenas a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.