AREsp 1810456 - ACORDAO

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Verificou-se omissão do tribunal de origem na análise de pontos especificamente suscitados nos embargos de declaração (pedido de afastamento da multa de ofício, concomitância das multas, identidade de fato gerador, bis in idem e aplicação do princípio da consunção), justificando o acolhimento, em caráter prejudicial, da tese de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; por consequência, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Do Novo CPC, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Bis in Idem, Princípio Da Consunção, Multas Tributárias (multa De Ofício, Multa Isolada)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Do Novo CPC Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Bis in Idem +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão na apreciação dos embargos de declaração pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do tribunal de origem na análise de pontos especificamente suscitados nos embargos de declaração (pedido de afastamento da multa de ofício, concomitância das multas, identidade de fato gerador, bis in idem e aplicação do princípio da consunção), justificando o acolhimento, em caráter prejudicial, da tese de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; por consequência, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que sejam enfrentados os pontos omissos indicados