AREsp 1740736 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, a Primeira Turma entendeu que o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; verificou-se que a impugnação à Súmula n. 7/STJ foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar quais premissas do acórdão recorrido deveriam ser reavaliadas sem revolver o conjunto fático-probatório, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADM ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula N. 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADM ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 requisitos para conhecimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, a Primeira Turma entendeu que o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; verificou-se que a impugnação à Súmula n. 7/STJ foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar quais premissas do acórdão recorrido deveriam ser reavaliadas sem revolver o conjunto fático-probatório, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração