AREsp 1729788 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC e da Súmula 182/STJ; embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito; não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANTONIO FABIO GOMES ARAÚJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Agravo Interno, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º NCPC, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 182/stj Não Conhecimento De Agravo Interno Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º NCPC +2 more

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Parties

ANTONIO FABIO GOMES ARAÚJO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos autos do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC e da Súmula 182/STJ; embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito; não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15