REsp 1810900 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão e os aclaratórios tinham intuito de rediscutir o mérito. Ademais, a jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários advocatícios quando a perda superveniente do objeto decorre de conduta que atendeu a pretensão, motivo pelo qual a verba honorária a ser paga pela União deve ser fixada em liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015.

Parties
Autor: Município de Bom Jesus do Itabapoana; Ré/embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente De Interesse Processual, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Perda Superveniente De Interesse Processual Sucumbência Princípio Da Causalidade Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Município de Bom Jesus do Itabapoana

Autor

União

Ré/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto
  3. 3 Forma de fixação da verba honorária (liquidação conforme art. 85, §4º, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão e os aclaratórios tinham intuito de rediscutir o mérito. Ademais, a jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários advocatícios quando a perda superveniente do objeto decorre de conduta que atendeu a pretensão, motivo pelo qual a verba honorária a ser paga pela União deve ser fixada em liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Determinar que a verba de honorários a ser paga pela União seja fixada em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015