REsp 1628679 - DECISAO

REsp 1628679 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto a pontos expressamente suscitados em embargos (ausência de manifestação sobre apresentação da carta retificadora e sobre a necessidade de concordância do exequente), configura-se violação do art. 535 do CPC/1973, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos e saneamento da omissão, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Carta De Fiança, Certidão De Regularidade Fiscal, Portaria 644/pgfn, Concordância Do Exequente, CADIN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) Carta De Fiança Certidão De Regularidade Fiscal Portaria 644/pgfn +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à necessidade de manifestação sobre a apresentação da nova carta de fiança contendo a correção do equívoco
  2. 2 omissão sobre a tese de que é necessária a concordância do exequente para aceitação da garantia
  3. 3 excesso de formalismo na recusa de certidões por erro material no campo 'favorecido' da carta de fiança

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto a pontos expressamente suscitados em embargos (ausência de manifestação sobre apresentação da carta retificadora e sobre a necessidade de concordância do exequente), configura-se violação do art. 535 do CPC/1973, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos e saneamento da omissão, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão apontada