AREsp 1743036 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa aos honorários recursais, reconhecendo-se a aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/2015 em razão da publicação do acórdão recorrido em 24/01/2019 e do trabalho adicional do advogado, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties: Embargante: BANCO MÁXIMA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários sucumbenciais
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85 §11 Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão

Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85 §11 Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

BANCO MÁXIMA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto aos honorários recursais
2 maioração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11 do CPC/2015
3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 quanto à exigência de publicação a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários sucumbenciais

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração.
Majoram-se os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, em 10% sobre o valor fixado na origem.