AREsp 1870550 - DECISAO

AREsp 1870550 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial e concluiu que os pressupostos recursais não foram preenchidos, o que prejudicou o exame de mérito e impediu o conhecimento do recurso; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA EDILEUZA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempestividade, Pressupostos Recursais, Omissão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Tempestividade Pressupostos Recursais Omissão +1 more

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Parties

MARIA EDILEUZA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto ao reconhecimento da tempestividade do recurso especial
  2. 2 competência do STJ para reexaminar a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se os pressupostos recursais foram preenchidos e se isso prejudicou o exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial e concluiu que os pressupostos recursais não foram preenchidos, o que prejudicou o exame de mérito e impediu o conhecimento do recurso; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa