AREsp 1828975 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos declaratórios por se tratarem de intento de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a afetação mencionada não acarretou suspensão dos processos em âmbito nacional nem se aplica aos processos no STJ no caso concreto, e não restou comprovada má-fé capaz de justificar imposição de multa.
- Parties
- Embargante: BANCO DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos declaratórios rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Afetação De Recursos Repetitivos, Litigância De Má Fé, Suspensão De Processos, Omissão/obscuridade/contradição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO DO BRASIL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração versus rediscussão da matéria
- 2 efeitos da afetação de recursos repetitivos sobre a suspensão de processos
- 3 imposição de multa por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos declaratórios por se tratarem de intento de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a afetação mencionada não acarretou suspensão dos processos em âmbito nacional nem se aplica aos processos no STJ no caso concreto, e não restou comprovada má-fé capaz de justificar imposição de multa.
Court Disposition
Embargos declaratórios rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos declaratórios.
- Não se aplica multa por litigância de má-fé.
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