AREsp 1862155 - DECISAO

AREsp 1862155 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; verificou-se que o recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III da CF e a decisão embargada apontou ausência de indicação do acórdão paradigma, não a falta de cotejo analítico; ademais o tribunal não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: MARIA HELENA DOS SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DOS SANTOS FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 se o recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III da CF
  3. 3 obrigação de realizar cotejo analítico para alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; verificou-se que o recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III da CF e a decisão embargada apontou ausência de indicação do acórdão paradigma, não a falta de cotejo analítico; ademais o tribunal não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC