AREsp 1747136 - DECISAO

AREsp 1747136 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; evidenciam mera tentativa de rediscussão do julgado e inconformismo com o resultado, não atendendo à finalidade dos aclaratórios, havendo fundamentação clara sobre a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ; advertiu-se que reiteradas manifestações com caráter protelatório poderão ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: RICARDO NEY DE BONOSO PIRES; Embargante: ÂNGELA MARIA DE BONOSO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Caráter Protelatório, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Caráter Protelatório Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO NEY DE BONOSO PIRES

Embargante

ÂNGELA MARIA DE BONOSO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 possibilidade de caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa em embargos reiterados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; evidenciam mera tentativa de rediscussão do julgado e inconformismo com o resultado, não atendendo à finalidade dos aclaratórios, havendo fundamentação clara sobre a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ; advertiu-se que reiteradas manifestações com caráter protelatório poderão ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.