EAREsp 1293303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se mostrou claro e suficientemente fundamentado, as questões de mérito não foram examinadas por este Tribunal em razão de óbices formais (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), aplicando-se a Súmula 315/STJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção pelos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargado: SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Cpc/2015, Admissibilidade, Prequestionamento, Capacidade Postulatória, Falsidade Ideológica, Prescrição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Cpc/2015 Admissibilidade Prequestionamento Capacidade Postulatória +2 more

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Parties

NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência no agravo em recurso especial
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se mostrou claro e suficientemente fundamentado, as questões de mérito não foram examinadas por este Tribunal em razão de óbices formais (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), aplicando-se a Súmula 315/STJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração