REsp 1936172 - DECISAO

REsp 1936172 - DECISAO

A majoração dos honorários recursais foi condicionada ao pressuposto de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, indicado no dispositivo pela expressão 'havendo'; ausente tal pressuposto, não se aplica a majoração, não havendo contradição a ser sanada, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Maioração De Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Contradição Omissão Maioração De Honorários Recursais Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 CPC

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição na decisão que majorou honorários recursais apesar de inexistir condenação anterior pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se a majoração dos honorários recursais depende de pressuposto (prévia fixação nas instâncias de origem)
  3. 3 Se há omissão, obscuridade ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A majoração dos honorários recursais foi condicionada ao pressuposto de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, indicado no dispositivo pela expressão 'havendo'; ausente tal pressuposto, não se aplica a majoração, não havendo contradição a ser sanada, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.