AREsp 1878642 - DECISAO

AREsp 1878642 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e efetuando-se a contagem do prazo a partir da publicação de 20/2/2020, o prazo de 15 dias úteis venceu em 13/3/2020, de modo que o agravo interposto em 6/5/2020 estava intempestivo; a suspensão de prazos pela Resolução CNJ 313/2020 limitou-se ao período de 19/3/2020 a 30/4/2020 e reinício da fluência em 4/5/2020 para processos eletrônicos, e eventual suspensão fora desse período deveria ter sido comprovada na interposição do recurso.

Parties
Embargante: ANDREZA MARIA DURVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Resolução CNJ 313/2020, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum, Cômputo De Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Resolução CNJ 313/2020 Aplicação Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum Cômputo De Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDREZA MARIA DURVAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se o agravo interposto foi tempestivo considerando a Resolução CNJ 313/2020
  3. 3 Qual o marco temporal aplicável (CPC/2015) e o modo de contagem dos prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e efetuando-se a contagem do prazo a partir da publicação de 20/2/2020, o prazo de 15 dias úteis venceu em 13/3/2020, de modo que o agravo interposto em 6/5/2020 estava intempestivo; a suspensão de prazos pela Resolução CNJ 313/2020 limitou-se ao período de 19/3/2020 a 30/4/2020 e reinício da fluência em 4/5/2020 para processos eletrônicos, e eventual suspensão fora desse período deveria ter sido comprovada na interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)