AREsp 1677369 - DECISAO

AREsp 1677369 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; sendo que, na hipótese, a intimação eletrônica do advogado ocorreu em 16/12/2019, o que torna tempestivo o recurso especial interposto em 05/02/2020, e a matéria foi devidamente apreciada pela Corte.

Parties
Embargante: CASSIANO CIRILO ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CASSIANO CIRILO ANUNCIAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prevalência da intimação eletrônica sobre publicações em diário oficial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; sendo que, na hipótese, a intimação eletrônica do advogado ocorreu em 16/12/2019, o que torna tempestivo o recurso especial interposto em 05/02/2020, e a matéria foi devidamente apreciada pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, CPC).