AREsp 1890606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que os argumentos apresentados configuram mera rediscussão da matéria e não vício sanável por aclaratórios.

Parties: Embargante: OXFORD PORCELANAS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Omissão, Fundamentação Do Acórdão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Omissão Fundamentação Do Acórdão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

OXFORD PORCELANAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
3 momento adequado para impugnação das razões da inadmissão do recurso especial (agravo)