EAREsp 1621423 - DECISAO

EAREsp 1621423 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para reconsiderar a decisão anterior, sendo reconhecido que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a controvérsia; a matéria prevista no art. 492 do CPC/2015 não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo conhecimento do recurso nessa parte; e, de acordo com a jurisprudência do STJ, não cabe pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência na sistemática do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Embargante/recorrente: ERICSON DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração E Juízo De Retratação/decisão De Mérito
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reclamação, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Aplicação Do Art. 988 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Reclamação Incidente De Uniformização De Jurisprudência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICSON DILAY

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração E Juízo De Retratação/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do art. 988 do CPC/2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência na nova sistemática processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para reconsiderar a decisão anterior, sendo reconhecido que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a controvérsia; a matéria prevista no art. 492 do CPC/2015 não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo conhecimento do recurso nessa parte; e, de acordo com a jurisprudência do STJ, não cabe pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência na sistemática do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intime-se.