AREsp 1847971 - DECISAO

AREsp 1847971 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas visavam a rediscussão da questão já decidida sobre a impenhorabilidade de proventos, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, e a alteração do acórdão de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a impenhorabilidade com base em elementos fáticos (a penhora de 30% comprometeria a subsistência) e na orientação do STJ sobre art. 833, IV, CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Penhora Sobre Salários E Proventos, Art. 833, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Penhora Sobre Salários E Proventos Art. 833, Iv, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verba alimentar
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas visavam a rediscussão da questão já decidida sobre a impenhorabilidade de proventos, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, e a alteração do acórdão de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a impenhorabilidade com base em elementos fáticos (a penhora de 30% comprometeria a subsistência) e na orientação do STJ sobre art. 833, IV, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.