AREsp 1880760 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não discutiu os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e deixou de impugnar a razão pela qual seu agravo não foi conhecido (a intempestividade do recurso especial), inexistindo a necessária conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do agravo e os aclaratórios; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GABRIELA SA FREIRE LUZ LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

GABRIELA SA FREIRE LUZ LARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não discutiu os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e deixou de impugnar a razão pela qual seu agravo não foi conhecido (a intempestividade do recurso especial), inexistindo a necessária conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do agravo e os aclaratórios; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)