AREsp 1771911 - DECISAO

AREsp 1771911 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e porque, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, a majoração de honorários em sede recursal depende de prévia fixação nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu nos autos, inexistindo, portanto, respaldo legal para a majoração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Artigo 85, § 11, Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Artigo 85, § 11, Cpc/2015 Agravo De Instrumento Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em sede recursal com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e porque, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, a majoração de honorários em sede recursal depende de prévia fixação nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu nos autos, inexistindo, portanto, respaldo legal para a majoração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.