AREsp 1852983 - DECISAO

AREsp 1852983 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC); apresentaram argumentos genéricos sem conexão dialética com a decisão impugnada e tentaram rediscutir o mérito, o que é vedado diante da ausência de pressupostos recursais que levou ao não conhecimento do recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALFREDO ZAVATTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Processamento Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ampla Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Sanções Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Processamento Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ampla Defesa Princípio Da Dialeticidade Sanções Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALFREDO ZAVATTE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve pré-questionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 se o julgador invadiu o mérito ao analisar admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC); apresentaram argumentos genéricos sem conexão dialética com a decisão impugnada e tentaram rediscutir o mérito, o que é vedado diante da ausência de pressupostos recursais que levou ao não conhecimento do recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)