AREsp 1868801 - DECISAO

AREsp 1868801 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se amolda aos embargos e a impugnação fora do momento do agravo está preclusa.

Parties
Embargante: RENATA RIBEIRO MATTOS E ARAGÃO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Préclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Préclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RENATA RIBEIRO MATTOS E ARAGÃO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se amolda aos embargos e a impugnação fora do momento do agravo está preclusa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa