AREsp 1878154 - DECISAO

AREsp 1878154 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a certidão de saneamento indicou os vícios e concedeu prazo para regularização, e os documentos apresentados apenas nos aclaratórios são preclusos; aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC/2015; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ERONIDES FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Representação Processual, Gratuidade De Justiça, Preparo, Publicidade Dos Atos Processuais, Saneamento De Vícios
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Representação Processual Gratuidade De Justiça Preparo Publicidade Dos Atos Processuais Saneamento De Vícios

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Parties

ERONIDES FRANCISCO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão embargada
  2. 2 regularização da representação processual e comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a certidão de saneamento indicou os vícios e concedeu prazo para regularização, e os documentos apresentados apenas nos aclaratórios são preclusos; aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC/2015; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa