AREsp 1787666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão fundamentou a aplicação da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica à fundamentação baseada em coisa julgada; a alegação de fato superveniente e o art. 525 do CPC/2015 não foram suscitados no recurso especial e, portanto, não podem ser apreciados nos aclaratórios; por ser o primeiro incidente e não evidenciar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GILMAR JOSÉ AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Fato Superveniente, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 283/stf Fato Superveniente Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Parties

GILMAR JOSÉ AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de arguição de fato superveniente em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão fundamentou a aplicação da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica à fundamentação baseada em coisa julgada; a alegação de fato superveniente e o art. 525 do CPC/2015 não foram suscitados no recurso especial e, portanto, não podem ser apreciados nos aclaratórios; por ser o primeiro incidente e não evidenciar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.