Pet 14279 - DECISAO

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Ao reexaminar o pedido, o julgador concluiu que o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 30 da Lei 9.514/1997, que assegura a reintegração liminar da posse ao adquirente após a consolidação da propriedade; que alegações sobre impossibilidade de purgar a mora devem ser apreciadas na ação anulatória federal e demandam reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7); e que não estão concomitantemente presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante / Terceira Interessada: Monique Azevedo de Oliveira; Requerente / Adquirente: Priscilla Ferreira Gonçalves da Silva; Credor Fiduciário / Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Indeferiu a Inicial E Julgou Extinto O Processo) / Decisão Sobre Embargos De Declaração / Pedido De Reconsideração E Análise De Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Recebidos os embargos como pedido de reconsideração; indeferida a petição inicial; processo julgado extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Imissão Na Posse, Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Direito Das Coisas Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Imissão Na Posse +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Monique Azevedo de Oliveira

Embargante / Terceira Interessada

Priscilla Ferreira Gonçalves da Silva

Requerente / Adquirente

Caixa Econômica Federal

Credor Fiduciário / Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Indeferiu a Inicial E Julgou Extinto O Processo) / Decisão Sobre Embargos De Declaração / Pedido De Reconsideração E Análise De Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de liminar em face de processos em curso nos tribunais de origem
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 aplicação do art. 30 da Lei 9.514/1997 à reintegração de posse

Ratio Decidendi

Ao reexaminar o pedido, o julgador concluiu que o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 30 da Lei 9.514/1997, que assegura a reintegração liminar da posse ao adquirente após a consolidação da propriedade; que alegações sobre impossibilidade de purgar a mora devem ser apreciadas na ação anulatória federal e demandam reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7); e que não estão concomitantemente presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recebidos os embargos como pedido de reconsideração; indeferida a petição inicial; processo julgado extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração.
  • Indefiro a petição inicial.