AREsp 818660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão, o recurso buscava rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e, diante do caráter protelatório dos aclaratórios, impôs-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARSOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 211/stj, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Prescrição
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 211/stj Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Prescrição

Case Brief

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Parties

MARSOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão, o recurso buscava rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e, diante do caráter protelatório dos aclaratórios, impôs-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.