Pet 13687 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por serem reiterativos e manifestamente inadmissíveis na forma do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC; não há obscuridade no acórdão embargado e a repetição de argumentos demonstra abuso do direito de recorrer e nítido intento protelatório, justificando a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal em face do agravo em recurso extraordinário interposto na origem.

Parties
Embargante: HELIO IDERIHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Petição / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Litigância De Má Fé, Abuso Do Direito De Recorrer, Encaminhamento Ao STF
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Inadmissibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

HELIO IDERIHA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Petição / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em outros embargos de divergência
  2. 2 Existência de obscuridade no acórdão
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por serem reiterativos e manifestamente inadmissíveis na forma do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC; não há obscuridade no acórdão embargado e a repetição de argumentos demonstra abuso do direito de recorrer e nítido intento protelatório, justificando a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal em face do agravo em recurso extraordinário interposto na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar certificação do trânsito em julgado nesta Corte