AREsp 1729679 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando qualquer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada falha no sistema eletrônico não foi comprovada por certidão do tribunal de origem e foi arguida de forma tardia; o art. 932, parágrafo único, refere-se a vícios formais, não à complementação de fundamentação; e é inviável ao STJ apreciar questões de natureza constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MARIA BERNADETE BARROS POLO; Embargante: CRISTIANNE BARROS POLO; Embargante: BRUNO ROBERTO POLO; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intimação Para Saneamento De Vícios Formais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intimação Para Saneamento De Vícios Formais

Case Brief

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Parties

MARIA BERNADETE BARROS POLO

Embargante

CRISTIANNE BARROS POLO

Embargante

BRUNO ROBERTO POLO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando qualquer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada falha no sistema eletrônico não foi comprovada por certidão do tribunal de origem e foi arguida de forma tardia; o art. 932, parágrafo único, refere-se a vícios formais, não à complementação de fundamentação; e é inviável ao STJ apreciar questões de natureza constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.