REsp 1837100 - ACORDAO

REsp 1837100 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC/2015); a insurgência busca, na verdade, rediscutir matéria que exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, e aplicam-se princípios de preclusão às matérias não impugnadas oportunamente. O pedido de multa por litigância de má-fé foi indeferido por não haver demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 preclusão de matérias de ordem pública
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC/2015); a insurgência busca, na verdade, rediscutir matéria que exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, e aplicam-se princípios de preclusão às matérias não impugnadas oportunamente. O pedido de multa por litigância de má-fé foi indeferido por não haver demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.