AREsp 1666981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão explicitou que o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento indicado e que o recurso especial não foi conhecido pela ausência de indicação dos dispositivos legais, nos termos do art. 1.021 §1º do CPC/2015, Súmula 182 do STJ e Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: MARIA ZULMA VIEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Requisitos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §1 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Requisitos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ZULMA VIEIRA DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021 §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão explicitou que o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento indicado e que o recurso especial não foi conhecido pela ausência de indicação dos dispositivos legais, nos termos do art. 1.021 §1º do CPC/2015, Súmula 182 do STJ e Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade