REsp 1888666 - DECISAO

REsp 1888666 - DECISAO

Não havendo obscuridade, insuficiência de fundamentação, omissão ou erro material que justifique esclarecimento ou complementação da decisão, os embargos de declaração devem ser rejeitados, tendo em vista que a contradição alegada não se constitui como contradição interna da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Contradição Interna, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Contradição Interna Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração para corrigir erro material
  2. 2 natureza da contradição que autoriza embargos de declaração (contradição interna)
  3. 3 omissão ou insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, insuficiência de fundamentação, omissão ou erro material que justifique esclarecimento ou complementação da decisão, os embargos de declaração devem ser rejeitados, tendo em vista que a contradição alegada não se constitui como contradição interna da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.