REsp 1928739 - DECISAO

REsp 1928739 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, tendo sido provido o recurso especial quanto à inexistência de danos morais e sendo, portanto, prejudicada a alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os declaratórios visavam rediscutir matéria já examinada e decidida.

Parties
Embargante: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A; Embargante: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Taxa De Evolução Da Obra, Multa Contratual, Recurso Especial, Tema 971
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel Taxa De Evolução Da Obra Multa Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto às alegações das embargantes (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de imóvel
  3. 3 legitimidade da cobrança da taxa de evolução da obra e obrigação de restituição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, tendo sido provido o recurso especial quanto à inexistência de danos morais e sendo, portanto, prejudicada a alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os declaratórios visavam rediscutir matéria já examinada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.